Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, “o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e a falta de comprovação

Com exceção dos casos previstos no Artigo 142 da Lei 8.213 /1991, que determina que tempo mínimo de recolhimento pode variar de 5 a 15 anos para ter direito à aposentadorias por idade... /91, reconhecida pelo STF, não impede a troca de um benefício por outro no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário, como ocorre nos pedidos de reaposentação... impedimento legal Na sentença que reconheceu a reaposentação da segurada do Rio de Janeiro o juiz federal Victor Roberto Corrêa de Souza afirma que"a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213

/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213 /91... 1- FUNDAMENTAÇÃO Constitucional: artigo 201 , § 7º , inciso II , CF Legal: Lei 8.213 /91. artigos 48ª 51, da e Decreto 3.048 /99. artigos 51 a 54. Conceito: Lei 8.213 /91: Art. 48... da Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente

/91 (1991-1996) e a idade mínima de 55 anos, será devido o benefício, porque aí se fala em aplicação imediata da Lei (art. 142 e art. 48 , § 1º , ambos da Lei 8.213 /91)... Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que no caso dos autos a falecida autora completou 55 anos de idade em 06/11/87, antes do advento da Lei nº 8.213 /91, e... houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade rural após o advento da Lei 8.213

/91 (1991-1996) e a idade mínima de 55 anos, será devido o benefício, porque aí se fala em aplicação imediata da Lei (art. 142 e art. 48 , § 1º , ambos da Lei 8.213 /91)... Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que no caso dos autos a falecida autora completou 55 anos de idade em 06/11/87, antes do advento da Lei nº 8.213 /91, e... houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade rural após o advento da Lei 8.213

/91 (1991-1996) e a idade mínima de 55 anos, será devido o benefício, porque aí se fala em aplicação imediata da Lei (art. 142 e art. 48 , § 1º , ambos da Lei 8.213 /91)... Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que no caso dos autos a falecida autora completou 55 anos de idade em 06/11/87, antes do advento da Lei nº 8.213 /91, e... houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade rural após o advento da Lei 8.213

da Lei nº 8213 /91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena... do caso, desembargador federal Francisco de Assis Betti, recebeu a apelação e destacou que a concessão do benefício de aposentadoria rural exige o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142

da Lei 8.213 /91... Mantida pela Lei 8.213 /91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que: - cumprida a carência exigida, completar 65 anos se homem e 60 anos de idade se mulher... Falando em carência, a exigida para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais para os inscritos na Previdência após 24/07/1991 e para os inscritos em data anterior, segue a tabela do artigo 142

Digo em regra, porque para o segurado inscrito até 24/07/1991, a carência deve obedecer à tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, a qual leva-se em consideração o ano em que o segurado implementou

da Lei 8.213 /91... Não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme diz o § 2º do art. 48 da Lei 8.213 /91... Carência da Aposentadoria por Idade Além do requisito etário, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no art. 142