Art. 155, § 1 do Código Penal em Notícias

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal... Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal

O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo... ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) no furto qualificado... Veja-se: o dispositivo relacionado ao furto cometido durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) prevê acréscimo fixo de 1/3 da pena

do artigo 155 do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto... do CP... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do

do artigo 155 do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do... do CP

Tema 1087 . DESTAQUE: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal prática do crime de furto no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada § 4º .... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. Tema 1087 ... Tema 1110/STJ . DESTAQUE: 1

Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Furto qualificado. Não incidência. ( Tema 1087 )... ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) no furto qualificado... A disposição técnica do Código Penal assim se apresenta: refere-se o art. 155 , § 1º , do CP à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo

parágrafo 1º , do Código Penal , basta que o crime de furto tenha sido praticado durante o repouso noturno... stjnoticias | Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.144 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155