STJ Jun 22 - Furto Noturno - Bis in Idem - Repetitivo 1.087 - Majorante incompatível com Qualificadora do Tipo
Ordem de habeas corpus concedida , para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal . ( STJ ; HC 747.967; Proc. 2022/0175443-3; SC; Sexta Turma; Relª Min... do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3... rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil , concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º