Art. 165 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

funcionamento dos fundos de que trata este artigo às disposições da lei complementar a que se refere o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição... No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o... se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.[3] Art. 1º Até que sejam promulgadas a lei complementar de que tratam o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , e a lei ordinária

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... ; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel... atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71 , inciso II , da CRFB/88

Esta disposição da Lei de Licitações está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320 /64 e no art. 165 da CF/88 , que determina que a receita e a despesa devem referir-se... Convém destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado ( CF , art. 165 ), ou seja, essa obra deve ser objeto... Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as finanças públicas, ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres

Mesmo porque, do ponto de vista orçamentário, a Constituição brasileira definiu no seu artigo 165 , para os três níveis de governo, que a Lei Orçamentária Anual será composta pelo Orçamento Fiscal, Orçamento... Contudo, o orçamento da seguridade social virou "letra morta" na Constituição... Um dos avanços consagrados na CF 88 diz respeito às bases do financiamento da seguridade social, que foi ampliada para além da folha de pagamento, que historicamente se constituiu fonte única de recursos

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão financeira contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal