Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20 , parágrafo 5º , da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando os seguintes limites

As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20 , parágrafo 5º , da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando os seguintes limites

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... O governado do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000 ( LRF )... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto proclamado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000 ( LRF )... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto proclamado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101 /2000)... Suely Campos afirma que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para fixação dos percentuais de despesas com pessoal ativo e inativo

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal

Em ambas as hipóteses, o numerário arrecadado não poderá compor a Receita Corrente Líquida do Ente Municipal, a qual serve de base de cálculo para os percentuais previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal