Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Notícias

O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin e discutiu especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394... A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... O TRF4, apesar de reconhecer a necessidade de o médico se submeter ao processo de revalidação, embasou-se em um precedente isolado do STJ e o dispensou da exigência estabelecida pela Lei 9.394 , fundamentando

O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin e discutiu especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394... A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... O TRF4, apesar de reconhecer a necessidade de o médico se submeter ao processo de revalidação, embasou-se em um precedente isolado do STJ e o dispensou da exigência estabelecida pela Lei 9.394 , fundamentando

O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin e discutiu especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394... A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... O TRF4, apesar de reconhecer a necessidade de o médico se submeter ao processo de revalidação, embasou-se em um precedente isolado do STJ e o dispensou da exigência estabelecida pela Lei 9.394 , fundamentando

O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin e discutiu especificamente os artigos 37 e 38 da Lei 9.394... A universidade, inconformada com o acórdão do segundo grau, recorreu para o STJ alegando ofensa à Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... O TRF4, apesar de reconhecer a necessidade de o médico se submeter ao processo de revalidação, embasou-se em um precedente isolado do STJ e o dispensou da exigência estabelecida pela Lei 9.394 , fundamentando

da Lei nº 9.394 /96 ( LDB )... A magistrada considerou no caso, quanto a limitação da idade para a participação em curso supletivo prevista no artigo 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /96, a qual ensejou o indeferimento administrativo... supletivo lhe foi negada administrativamente pelo Felipe Guerra, sob o argumento de que a aluna ainda não possui 18 anos de idade, sendo esta a idade mínima exigida para supletivo de ensino médio pelo art. 38

da Lei nº 9394 /96... Quanto ao mérito, a juíza decidiu que “verifica-se da Lei Federal nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, a possibilidade de o aluno ter acesso a níveis mais elevados do ensino... situação pela qual a requerida nega-se à realização das avaliações restantes, o que vem lhe obstando alcançar o certificado de conclusão, sob o fundamento de que não completou 18 anos, nos termos do artigo 38

O Ceteb sustentou que a aluna foi advertida de que não poderia concluir o ensino médio por meio de curso supletivo por força do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, que estabelece a idade mínima de

O Ceteb sustentou que a aluna foi advertida de que não poderia concluir o ensino médio por meio de curso supletivo por força do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, que estabelece a idade mínima de... A juíza decidiu que “em que pese afirmar que o art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96 estabelece a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo, em situações excepcionais

Tal pretensão tinha sido impedida pela autoridade ré, sob o argumento de que a aluna não implementou a idade mínima exigida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 Lei de Diretrizes e Bases do Ensino... A Lei nº 9.394 /96 prevê esse tipo de exame para maiores de 18 anos

Contudo, tal pretensão foi impedida sob o argumento da autoridade ré de que a aluna não implementou a idade mínima exigida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 LDB... No entendimento do magistrado, apesar do disposto no art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação exigir idade mínima para realização de cursos e exames supletivos, deve-se... /96 prevê esse tipo de exame para maiores de 18 anos