Quais as inovações advindas da nova lei de mandado de segurança em relação à lei anterior no que concerne ao não cabimento do remédio em questão? - Joice de Souza Bezerra
Art. 5º , inciso LXIX )... amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF/88