Art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Para a entidade, a norma não respeita o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes, pois afronta os artigos 2º , 59 e 62 da Constituição... jurídico apto a promover a superação da empresa em dificuldade financeira, em vista dos desígnios dos fundamentos da república insculpidos no artigo 1º , inciso IV, combinado com o artigo 170, da CF/88... A CNI também argumenta que a Lei 12.767 /12 possuí vício material, pois fere o artigo 5º , incisos XIII e XXXV; o artigo 170, inciso III e parágrafo único; e artigo 174 , todos da Constituição

fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... O município recorrente sustenta que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, considerando que nenhum de seus dispositivos, inclusive o artigo... Os autores sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente, questionando a Lei municipal 4.253 /1985 e no Decreto municipal 5.893 /1988, anteriores à CF

O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... A recorrente alega ofensa aos parágrafos 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal

O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88

O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88

O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive... fundamento de que é"inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, destaca, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente... pode ser aprovada pelo quórum qualificado da maioria absoluta dos legisladores federais e que ocupa o segundo lugar na hierarquia normativa, conforme previsto pela mesma Lei Fundamental em seu artigo 59

Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... todos da Constituição Federal... O PSL alega que a norma atacada afronta os artigos 5º ; 6º ; 7º ; 21 , inciso VI ; 22 , incisos I e XVI ; 25 ; 59 , incisos II e III ; 145 , inciso II ; 146 , caput e inciso III , alínea a; 150 e 155