Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 1º , II , c , da Constituição )... Para os servidores públicos em geral, o princípio federativo e a reserva de iniciativa do artigo 61 , § 1º , II c da Constituição – norma de reprodução obrigatória em todos os âmbitos federativos (ver... (com a redação dada pela EC 88 /15), que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Constituição , refere-se à competência para legislar sobre matéria tributária dos territórios

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

§ 1º , II , c da CF/88 )... § 1º , II , c... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61

não se lhe aplicando, destarte, o que se contém no parágrafo 1º do artigo 61 ou no inciso II do artigo 96 da Constituição Federal... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente

§ 1º , II , c da CF/88 )... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61... Entender assim seria estabelecer restrições não expressas na Constituição

legitimado (no caso o presidente da República) para os temas ali previstos no art. 61 , parágrafo 1.º , II... O dever de se observar simetricamente as regras estabelecidas no art. 61 , parágrafo 1.º , II , decorre da disposição contida no art. 25 , caput, ao prever que os Estados organizam-se e regem-se pelas... Aliás, a pretensão formulada, inegavelmente, está destituída de fundamento, mostra-se infundada, viola a regra expressa do art. 60 , I , CF/88 , além de alterar a verdade dos fatos, no caso, como se disse

§ 1º , II , a , da CR/88 ), havendo, assim, vício formal no preceito impugnado, diante de sua apresentação por inciativa parlamentar (art. 60 , I , da Carta da Republica )... § 1º , II , a , da CR/88 , conferir ao Presidente da República iniciativa privativa para projetos de lei e não para propostas de emenda à constituição (nesses casos, a inciativa é universal e conferida... vício de iniciativa para a deflagração da PEC 207/2012, que redundou na Emenda Constitucional nº 74 /2013, sob o argumento central de que tal iniciativa seria privativa do Presidente da República (art. 61

parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal )”... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observação o disposto no art. 40” da CF/88... Em discussão: saber se os artigos 22 (inciso I), 37 ( caput ), 52 (inciso IX), 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘e’), 63 (inciso I), e 167 (inciso II), da Constituição da República foram contrariados