Art. 7, Inc. Xviii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 ).O magistrado fez referência, em seu voto, a precedente do Superior Tribunal de Justiça... (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 )... O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 )... O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

O prazo da licença-maternidade, em regra, é de 120 dias, nos termos do art. 7º , XVIII , da CF/88... Isso é chamado de licença-maternidade (ou licença à gestante) e está previsto no art. 7º , XVIII , da CF/88 : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... O art. 39 , § 3º , da CF/88 afirma que a licença-maternidade é garantida também às servidoras públicas. Qual é o prazo da licença-maternidade

XVIII , da CF/88... O prazo da licença-paternidade é, em regra, de 5 dias, nos termos do art. 7º , XIX , da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT... Em outras palavras, a CF/88 fala que o prazo mínimo é de 120 dias, mas a empresa pode conceder 180 dias

O direito à saúde encontra previsão no artigo 6º , da Constituição Federal Brasileira. Além disso, é garantida à gestante o direito à licença por 120 dias (artigo 7º , inciso XVIII , da CF )... grávidas, este número aumenta em 2/3 em se tratando das adolescentes.[3] Esta mesma pesquisa verificou o elevado número de cesáreas, que se encontra em torno de 52% no setor público, podendo chegar a 88%

inciso XVIII , da CF/88 ."... exoneração sem a devida indenização que corresponde "à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e art. 7º

ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO... XVIII , da Constituição e o artigo 10, II, b, do ADCT... A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII , da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos