Advocacia-Geral demonstra competência legal do Ibama para fiscalizar pesca
da Lei nº 9.605 /98, combinado com os artigos 74 e 93 do Decreto nº 6.514 /2008, não havendo, portanto, que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e legalidade... (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) argumentaram que o ilícito ambiental constatado justificava a autuação da autora, conforme o disposto no artigo 70