Associação de Condôminos em Notícias

De acordo com o artigo 1336 , do Código Civil , a obrigação com as custas do imóvel, é do proprietário, tendo em vista que a relação jurídica, neste caso, é entre condomínio-condômino... É ainda membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PE, da Comissão de Regularização Imobiliária do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e da Associação Brasileira de Advocacia Tributária

IATE CLUBE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO, SEM FINS ECONÔMICOS. AUTORES QUE SÃO SÓCIOS, COM DIREITOS E DEVERES NA REFERIDA ASSOCIAÇÃO... TESE DO CONDÔMINO AGRAVADO QUE CARECE DE PROBABILIDADE DO DIREITO... ASSEMBLEIA QUE REPRESENTA UM ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS

verifica na relação entre o proprietário do imóvel que o disponibiliza para uso de terceiros e o próprio condomínio no qual o imóvel está inserido, atingindo diretamente os interesses dos demais condôminos... O art. 19 da Lei n. 4.591 /1964 assegura aos condôminos o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionado às normas de boa vizinhança... O art. 1.336 , IV , do CC/2002 , por seu turno, prescreve ser dever do condômino dar à sua parte exclusiva a mesma destinação que tem a edificação, utilizando-a de maneira a preservar o sossego, a salubridade

Lei nº 14.164 de 10/06/2021 (11/06) Altera a Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. STF: Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 7/6, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado

" (divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Jogos, sem autorização das entidades organizadoras ou... Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a Lei n. 13.284/2016 criminalizou o proveito econômico parasitário, estabelecendo como figuras típicas de caráter temporário o "marketing de emboscada por associação... harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos

para os casos de condômino nocivo ou antissocial, tratado no comando seguinte” (TARTUCE, Flávio... Existe, contudo, uma importante diferença: no condomínio edilício, o pagamento dessa cota é um dever dos condôminos previsto em lei (art. 1.336 , I , do CC ); o condomínio de fato (ou loteamento fechado... Com a aplicação das regras gerais do condomínio edilício, cada condômino do loteamento de casas estará sujeito aos deveres previstos no art. 1.336 do Código Civil e às penalidades ali consagradas, inclusive

Porém, é comum muitos condôminos passarem do limite e aí, nem a compreensão por parte dos vizinhos é capaz de suportar... Uma boa forma de se evitar problemas é o condomínio pedir aos condôminos que farão festas para que passem uma lista com o nome dos convidados e o número do documento... Importante lembrar: ultrapassar os decibéis permitidos por lei, caso constatado, irá incorrer não só em sanções e multas por parte do condomínio ao condômino infrator, como também pode chegar a sanções

A contratação de seguro de vida coletivo pressupõe a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante... Destaque O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da... Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 504 do CC/2002 , é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao

Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.010 , também conhecida como a Lei da Pandemia, além de tantas novidades que refletem no mundo imobiliário, a dita Lei permite que associações... O art. 12 da citada lei, determina que a manifestação da vontade de cada condômino será equiparada, para todos efeitos legais, à sua assinatura presencial. O que ja figura como uma ótima melhora

Foi retirado do texto dispositivo que restringe a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações durante a pandemia... síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos