STJ: Direito de Isenção do Imposto de Renda é a partir da data da doença identificada por médico.
Isenção de IRPF para aposentados ou pessoas portadoras de deficiência Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide STJ... Para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário