Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor... de prestação continuada em favor do deficiente... assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo percebido por outra pessoa da família, abrange benefícios previdenciários no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como é aplicável analogicamente ao benefício de prestação

Destarte, nos moldes atuais, a concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e não possuir... O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover... Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso, desde a data do requerimento administrativo (09.06.2015

Decisão da desembargadora da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a... portadora de asma brônquica irreversível... Para o recebimento do BPC, a lei considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensoria l que pode obstruir sua participação efetiva

É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203 , inciso V , um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não... Acontece que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema nº 173, firmou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência... Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas

Além disso, a citada lei também criou um novo benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência. Trata-se do auxílio-inclusão... A Lei 14.176 /2021, conforme já citamos em artigo anterior trouxe diversas mudanças para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a ter critérios de renda diferentes... Referido benefício será pago aos portadores de deficiência moderada ou grave que já tenham recebido o BPC e que passaram a desempenhar alguma atividade laborativa

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família... Os requisitos são, apenas:   a) Idosos maiores de 65 anos de idade e/ou Pessoas Portadoras de Necessidades Especias;   b) Renda Familiar Per Capita Inferior a 50% do Salário Minimo;   c) A Pessoa Não Pode... Receber Outro Beneficio do INSS;   d) Ter menos de 15 anos de Contribuição no INSS

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, por exemplo, as pessoas portadoras de visão monocular poderão solicitar o benefício assistencial ao deficiente, caso consideradas de baixa renda... As pessoas portadoras de visão monocular agora são consideradas deficientes visuais, podendo receber benefícios que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 /2015, dispõe... Assim, os indivíduos que possuem essa deficiência se enquadram no artigo 2º da Lei 13146 /2015, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental

Nesse contexto, narra a Autora que a Requerida é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, em razão de ser portadora de Síndrome de Down, apresentando prejuízo de

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo, ao idoso ou ao portador de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua... Pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), em que a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto

Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência... com deficiência... acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência