STJ 2023 - Funcionário Fantasma - Peculato - Liminar para Suspender o Processo por Atipicidade
do CP )... Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra prefeito municipal e contra o ora paciente, ambos pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por doze vezes (art. 71... A descrição apresentada na denúncia contra o paciente não poderia condizer - em uma eventual emendatio libelli - nem com o tipo do art. 312 do Código Penal