Cálculo do Terço Constitucional em Notícias

A alteração legislativa superveniente, por sua vez, apenas limitou a 1/3 (um terço) o tempo remido suscetível de ser revogado pelo juiz ante o cometimento de falta grave pelo condenado... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, posicionamento que foi consolidado... É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.”

Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários... Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de... A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente

; seis, a metade; sete ou mais, dois terços (TJSC, ACrimn. 198.0172-0, Des... A doutrina constitucional enfatiza que, nos casos de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada... virtude da quantidade de delitos cometidos, pois em se tratando de crime continuado, o critério para o aumento punitivo depende do número de infrações: três, um quinto; quatro, um quarto; cinco, um terço

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TERÇO – CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENAR – BASE DE CÁLCULO – FOLHA DE SALÁRIOS – RECEITA BRUTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Incidência da contribuição... do descanso previsto em lei RE 1.400.787/CE (Tema 1.241 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.12.2022 Tese fixada: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto

Nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem... 93,20g (noventa e três gramas e vinte centigramas) de maconha e 25,35g (vinte e cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de crack -, entendo que faz ele jus à diminuição de pena, na terceira etapa do cálculo... Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da Constituição Federal

jurisprudencial, sobre a forma de cálculo... PARIDADE (Emenda Constitucional 41/2003) A paridade é um direito Constitucional originário da Constituição de 1988 , mas que foi cancelada do nosso ordenamento jurídico, por meio da EMENDA CONSTITUCIONAL... o os outros 2/3 (dois terços) seriam o limite de tempo que o professor pode permanecer dentro da sala de aula

crime não se consumou, tendo em vista o "iter criminis" por ele percorrido, ou seja, que quase conseguiu obter sucesso na empreitada não fosse a ação dos policiais militares, diminuo sua pena de 1/3 (um terço... Súmula n. 444 deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, sob pena de violação do princípio constitucional... extraídos dos autos que demonstrem que efetivamente a ausência de ocupação lícita ou de residência fixa do paciente ensejariam o reconhecimento de má conduta social, deve ser decotada tal circunstância do cálculo

Base de cálculo. Método do preço de revenda menos lucro - PRL60. Instrução normativa SRF n. 243/2002. Ilegalidade. Art. 18 , II , da Lei n. 9.430 /1996... Encaminhada à assembleia-geral de credores a análise da modalidade alternativa de alienação do ativo e, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos credores presentes à assembleia (art. 46 da LREF), será... Pela IN n. 32/2001, a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" não era um elemento relevante para o cálculo do preço-parâmetro

É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que, "ante o princípio constitucional... O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena

a dois terços"... Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal... incursão que escape a moldura fática ora apresentada, não se coaduna com os estreitos limites do mandamus, já que o amplo reexame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional