Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Entretanto, é possível interpretar as normas impugnadas no sentido de que a referência a 90,25%, para fins de cálculo do subsídio, corresponde a um valor fixo resultante da incidência desse percentual... pena QO na AP 1.025/DF , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 25.5.2023 Resumo: A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento... Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense ADI 6.091/RR , relator Ministro Dias

O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito... DESTAQUE No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração... A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros) integram a base de cálculo do PIS

A questão é de direito monetário, pois, ampla a liberdade de conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao fenômeno da perda do valor de compra da moeda [...]"... é a diferença entre o valor da alienação e o valor da aplicação... No que diz respeito ao rendimento calculado, a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97 , § 2º , do CTN , independentemente

Isto posto, resta a pena corrigida e fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, e em 595 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, quantum este que torno definitivo por ausentes... No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente... Juiz, ao realizar a operação matemática, incorreu em erro, arbitrando uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses de reclusão

) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido pela sentença." ( HC 559.880/RS , Rel... Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena... e pagamento de 166 dias-multa

de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas... Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade... No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a Quinta Turma é assente no sentido de que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena

da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente... Com isso, a discussão gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores... Cabe ponderar, ainda, que o processo penal moderno é desenvolvido com base em dois direitos fundamentais e, por vezes, antagônicos: direito à segurança e direito à liberdade

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida... DESTAQUE: Nos termos do art. 1.021 , § 5º , do CPC , não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida... privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia ( HC n. 455.097/PR ). ##########################################################################################################... Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29/04/2022)... Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... O Tribunal Pleno fixou a orientação de que" [a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado