Certidões Negativas de Registro de Imóveis em Notícias

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários... Antes de comprar um imóvel, uma pessoa verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição... Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários... Antes de comprar um imóvel, uma pessoa verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição... Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários... Antes de comprar um imóvel, uma pessoa verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição... Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda

registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500 , § 1º , do Código Civil... A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

Tanto é assim que, para que seja deferida a recuperação judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas... indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 , IV , c/c 485 , I , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis... "Essa cobrança da certidão negativa de débitos federais é sabidamente ilegal, mas muitos cartórios ainda insistem nessa prática... A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento

“Primeiro foi a manutenção do veto da não necessidade da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a averbação da obra, já que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucional... A MP 1085 , que criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), obteve a derrubada de vetos após a análise feita pelo Congresso Nacional no último dia 22 de novembro... três requisitos da Lei; b) a conquista da manutenção do Regime Especial de Tributação (RET), mesmo com a extinção do patrimônio de afetação, e c) a adjudicação de contrato sem a necessidade do prévio registro

divórcio na certidão de casamento... Corretor de Imóveis (CRECI/PA), Jornalista (DRT/RJ), Prof. e Membro Colaborador da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem (OAB/PA... registrador realizar tal procedimento, não poderá o mesmo negar efetividade a este tipo de Sentença Arbitral, o que se configura conduta ilegal, devendo ser levado a corregedoria e que, em caso de negativa

Entre esses documentos estão: Comprovantes de residência, Cópia do título aquisitivo, Certidão de propriedade, Certidões negativas de vários órgãos, IPTU anteriores, Cópias autenticadas de RG, CPF, certidão... Apenas quitando esse imposto obrigatório é que o dono do imóvel pode constar como proprietário na matrícula e no registro do imóvel. O ITBI é um imposto municipal... Um deles é que é possível obter um desconto de 50% no registro e na escritura

sobre a existência de ações possessórias ou sucessórias envolvendo o imóvel; 10- Certidão positiva ou negativa de registro do imóvel... autenticadas do CPF e da Carteira de identidade do interessado e de seu procurador; 3- Cópia autenticada de comprovante do estado civil atualizado ou declaração de união estável; 4- Cópia autenticada de certidão... bem como matrículas destes imóveis; 8- Declaração individual de respeito de limites de todos os confrontantes do imóvel, com firmas reconhecidas; 9- Declaração, assinada pelo interessado, com firma reconhecida