Checklist de documentos para Regularização Fundiária no Tocantins

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS

1- Requerimento padrão – ITERTINS – assinado pelo interessado, ou por ser procurador;

2- Cópias autenticadas do CPF e da Carteira de identidade do interessado e de seu procurador;

3- Cópia autenticada de comprovante do estado civil atualizado ou declaração de união estável;

4- Cópia autenticada de certidão de óbito do cônjuge e/ou companheiro (a), quando for o caso;

5- Cópia autenticada de documento que comprove a aquisição ou a ocupação do imóvel, e, se for o caso, laudo de vistoria ocupacional;

6- Peças técnicas de Georreferenciamento;

7- Declaração, devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo interessado, com firmas reconhecidas e registradas no cartório, nos termos das normas do georreferenciamento, em que assumam a responsabilidade civil e criminal de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, constando a relação de nomes de todos os confrontantes e de seus respectivos imóveis, bem como matrículas destes imóveis;

8- Declaração individual de respeito de limites de todos os confrontantes do imóvel, com firmas reconhecidas;

9- Declaração, assinada pelo interessado, com firma reconhecida, sobre a existência de ações possessórias ou sucessórias envolvendo o imóvel;

10- Certidão positiva ou negativa de registro do imóvel.