Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

O relator, desembargador José de Carvalho Barbosa, reverteu a decisão de primeiro grau e declarou a dívida inexistente... Em abril, entretanto, o motorista foi surpreendido com uma cobrança de R$6.607,90... Uma locadora de veículos foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um cliente que foi inscrito em cadastros restritivos por uma suposta dívida, embora tenha contratado seguro

tal obrigação do credor fiduciário, afinal foi esse quem retomou o bem e consolidou a propriedade fiduciária e tem o encargo de promover a sua venda e o devido abatimento dos custos da operação e da dívida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no... Também não constitui ônus da devedora fiduciária apurar qual o valor/o preço obtido com a alienação, bem como das despesas relativas à cobrança do crédito, isso porque não foi ela quem promoveu a mercancia

para “forçarem” os prejudicados pela negativação indevida a quitarem a “dívida”... Houve, aparentemente, a cessão de um crédito em favor de uma empresa de cobrança, que realizou a restrição do nome da pessoa jurídica autora da ação... processual, observo que as alegações existentes na reclamação detém certa plausibilidade, posto que dão conta que houve negativação do nome da parte reclamante baseada em relação jurídica aparentemente inexistente

Vícios inexistentes. Devidamente analisadas as questões trazidas a debate, tendo sido o acórdão embargado suficientemente fundamentado, atendendo ao estabelecido no art. 93 , inc... acordo com a legislação de vigência , nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia em apurar se o nome da empresa autora foi, de fato, indevidamente inscrito no indevidamente em protesto, em razão da cobrança... SALOMÃO - QUARTA TURMA - Julgamento em 18/02/2014 - Publicado no DJe de 12/03/2014) Resta comprovado que o nome da empresa autora somente foi inscrito no CADIN em razão da inclusão de valor indevido em dívida

O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades -

Tese prevalente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa aos honorários advocatícios. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente... ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), ainda que inexistente... No caso, a conclusão alcançada no julgado rescindendo, no sentido de que o crédito executado não envolvia cobrança de verba alimentar, não é precedida de nenhum exame acerca do atributo desse mesmo crédito

escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança... No outro extremo, se inexistente o inadimplemento (falta de pagamento) ou, acaso existente, não houver o credor constituído em mora o devedor fiduciário, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial... ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto alienado e a manutenção, sem qualquer decote ou restituição, dos valores pagos pelo adquirente, ainda que sobejem o montante da dívida

No outro extremo, se inexistente o inadimplemento (falta de pagamento) ou, acaso existente, não houver o credor constituído em mora o devedor fiduciário, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial... Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração... Na linha desse entendimento, o art. 783 do CPC/2015 apregoa que"a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa , líquida e exigível"

a dívida que vinha sendo cobrada , diante da evidente comprovação de quitação da dívida... indevidas de contas já quitadas continuavam a vir todos os meses, sendo que em cima de tais cobranças ainda incidiam multas e juros de mora... inexistente, e ainda tivesse injustamente o seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito como SERASA e SPC, situação essa que poderia acarretar prejuízos para autora inclusive fora do Brasil

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo... demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida