Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a competência para o processamento e o julgamento do crime de produção de medicamentos sem registro competente é da Justiça federal ou... Competência federal... dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 /STJ. INCIDÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. 1... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... seria da Justiça Federal, questão que só pode ser, efetivamente, confirmada durante a instrução processual

Competência do juízo da Vara especializada... Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência... fiscal

Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual. Prosseguimento das diligências investigativas pela Polícia Federal. Nulidade... DESTAQUE: Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações . Processo em segredo de justiça, Rel. Min... Competência da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito

Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual. Prosseguimento das diligências investigativas pela Polícia Federal. Nulidade... Ante o exposto, é de se reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça estadual... DESTAQUE Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações

Precedentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1182 . DESTAQUE 1... A delimitação feita pelo Supremo Tribunal Federal é extremamente relevante... para o inventário e para as demandas ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara única), pois, nos termos dos fundamentos apresentados, constitui ônus do credor excluído o ajuizamento da respectiva

que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual... do afretamento", deve se submeter à alíquota de 15% do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996 (norma antielisiva), e não à alíquota zero do art. 1º , inciso I , da Lei n. 9.481 /1997 (norma que insere favor fiscal... No caso presente, contudo, a supressio não tem aplicação, porquanto não se permite o reconhecimento de que a suspensão do processo de execução, em razão da inexistência de bens, tenha incutido no executado

Já o juízo federal suscitou conflito negativo de competência argumentando que a revogação da jurisdição que foi delegada (atribuída) para as execuções fiscais dos entes da União produz efeitos apenas para... Lei 13.043 /2014 a execução fiscal não mais se processa no âmbito da justiça estadual... Portanto, conforme a lei e a jurisprudência do TRF1, estabelecida em julgamentos de outros conflitos de competência negativos desta natureza, “tal revogação não alcança as execuções fiscais da União e

Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente. Julgamento pela Justiça Federal por conexão. Não cabimento... teve tramitação por não se enquadrar na competência da Justiça Federal ( CF , art. 109 )... Público Federal atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça, por seus Subprocuradores-gerais da República"

Competência da Justiça Federal... Declinação de competência para justiça federal. Indícios insuficientes para deflagrar a ação penal quanto aos crimes de evasão de divisas e lavagem transnacional... DESTAQUE: O que importa para configurar a violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, é o impacto negativo da atuação dos