Confissão e Pagamento de Salários em Notícias

Veja-se que o réu RODRIGO comprovou que exercia trabalho lícito na época, como ajudante de pintor, conforme se verifica do recibo de pagamento de salário a fls. 381... Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova que somente pode ser desconsiderada em virtude da presença de circunstâncias excepcionais exaustivamente comprovadas que tornem

Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra... “Neste tema, a prova documental dos autos não deixa dúvidas quanto ao relevante poder de mando, gestão ou representação do autor, assim como recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário... A confissão se dá, entre outros casos, quando a parte está ausente na audiência e sua culpa torna-se presumida

01 (um) salário mínimo. b.3) causas de diminuição e aumento: não há. b.4) pena definitiva: fixo-a em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa, fixando o valor... do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado."... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1

de 300 salários-mínimos e a proibição do exercício de qualquer cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, pelo período de 03 anos e 8 meses. 3... determinando-se o redimensionamento da pena para 03 anos e 8 meses de reclusão e 12-dias multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento... Veja-se: “Art. 158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 13 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 880 dias-multa, pela prática dos crimes descritos no art. 33... Por todo o exposto, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, sobre um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos... Assim sendo, fixo a PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA sobre um trigésimo do salário-minimo vigente ao tempo dos fatos

Tanto a vantagem patrimonial obtida, quanto o prejuízo ocasionado à Empresa de Transporte Público, foram inferiores a 0,5% do salário mínimo que vigia no ano de 2019, quando dos fatos... No caso, supostamente, o paciente teria autorizado o pagamento indevido de vultosas gratificações a empregados, diretores e prestadores de serviços... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão espontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente, devem ser consideradas preponderantes, nos

Isso porque a confissão, por indicar arrependimento, demonstra uma personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências... No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea... DESTAQUE É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não

Além da indenização por danos morais, a magistrada determinou o pagamento de todas as verbas trabalhistas proporcionais ao 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS... "Tratava-se de falácia para que a reclamante fizesse uma suposta confissão de furto, ao que, no momento, era atribuído como se “roubo” fosse", afirmou a magistrada

Somente serão cobrados os valores devidos se o beneficiário tiver renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos... A partir da notificação, o beneficiário poderá optar pelo pagamento à vista ou em até 60 parcelas mensais... O decreto estabelece que o parcelamento do débito pelo beneficiário implicará confissão do valor a ser ressarcido, renúncia expressa da interposição de recursos e desistência daqueles que eventualmente

A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, os quais estão em harmonia com as demais provas documentais anexadas aos autos... Por se tratar de pena privativa de liberdade não superior a seis meses, o caminhoneiro teve a reprimenda corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, montante revertido... wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Um caminhoneiro de Navegantes, no litoral norte do Estado, foi condenado por crime ambiental à pena de seis meses de detenção e pagamento