Cpc, Art. 229 em Notícias

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do CPC e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto no artigo 229 para as manifestações da defesa... “Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... O artigo 523 do CPC estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

acusados são defendidos por advogados distintos, a Segunda Turma, na análise de questão de ordem no Inquérito 3980 , firmou entendimento no sentido de que “não cabe a aplicação subsidiária do artigo 229... ( caput ), do Código de Processo Civil de 2015 , em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o STF, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos

ART. 1.003 , CAPUT E § 5º , DO CPC/2015 . LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229 , § 2º , DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE... Inteligência do art. 229 , caput e § 2º , do CPC/2015 . IV - Agravo interno não conhecido ”. ( AgInt no AREsp 824.302/PB , 2. T., Rel. Min... Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229 , § 2º , do CPC/2015 . 3

Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem... Art. 3º , § 3º , do NCPC – Afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deveram ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do

229 do Novo CPC para a oposição... Esse prazo não será em dobro (art. 229 do Novo CPC ), pois o art. 683 , parágrafo único , do Novo CPC trouxe um prazo específico para a oposição, portanto, não se deve interpretar extensivamente o art... I, do Novo CPC )