TRF-3 revoga decisão de 1ª instância e acolhe denúncia por crime de descaminho
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, de forma unânime, receber a denúncia contra duas pessoas que teriam praticado o crime de descaminho, reformando a sentença de 1ª instância... Segundo os autos do processo, dois policiais militares rodoviários apreenderam, em uma rodovia do município de Capão Bonito (SP), produtos de origem estrangeira, sem nota fiscal, em um veículo com duas... Ao analisar o caso, o juiz de 1ª instância rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF com base na ilegalidade da prova produzida em sede policial e aplicou o princípio da insignificância por ser crime de menor