TRF-3 revoga decisão de 1ª instância e acolhe denúncia por crime de descaminho

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, de forma unânime, receber a denúncia contra duas pessoas que teriam praticado o crime de descaminho, reformando a sentença de 1ª instância. A rejeição da denúncia no primeiro grau havia se valido do princípio da insignificância.

A decisão dos magistrados atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal, que alegava a inaplicabilidade do princípio da insignificância, pelo fato de os recorridos serem contumazes na prática ...