Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5000140-55.2022.4.03.0000... Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou o Enunciado Sumular n. 568 , segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça... ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, o relator do writ indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação: [...] É o relatório. DECIDO... Regional Federal da 3a Região, que indeferiu o pedido liminar... art. 105, I, c), não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1101... municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau... Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54.”

INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal, no Inquérito Policial Federal n. 2021.19806, a partir do declínio da competência

O Tribunal Regional Federal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 179/182): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL... O Tribunal Regional Federal, no julgamento do writ originário, entendeu haver justa causa para o prosseguimento da ação (e-STJ fl. 176/178): Com efeito, c onforme bem esposado na decisão de recebimento... Regional Federal da 5a Região ( 0810080-42.2022.4.05.0000 )

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que a OAB não se sujeita à prestação de contas perante o TCU... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a... Ainda segundo o ministro, seria impróprio submeter a OAB ao controle do TCU, diante da ausência de previsão expressa nesse sentido no artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , que trata da

Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade... Federal no julgamento do RE 1.412.073/SP, do RE 1.412.074/SP e do RE 1.412.069/PR , todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação... a possibilidade de distinção de um precedente do STF por um juiz de primeiro grau

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que a OAB não se sujeita à prestação de contas perante o TCU... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a... Ainda segundo o ministro, seria impróprio submeter a OAB ao controle do TCU, diante da ausência de previsão expressa nesse sentido no artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , que trata da

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1089... É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868 /1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo... Nesse contexto, a natureza taxativa do rol de direitos e vantagens dos magistrados ( LOMAN , art. 65 ) impede o legislador ordinário, federal ou estadual, bem como os tribunais, quando da confecção do

Competência da Justiça Federal... Considerando que a informação falsa foi fornecida a servidor de autarquia federal, entendo que a competência seja da Justiça Federal, ante a existência de interesse direto da União no crime sob apuração... Federal