Concessão de Indulto em Notícias

Em síntese, a defesa entende que o paciente faz jus ao indulto , não havendo necessidade de início de execução da pena para sua concessão... Decisão monocrática que indeferiu concessão de indulto natalino antecipado. Alegação de cumprimento do requisitos nos termos do art. 1º , inciso IV , do Decreto nº 9.246 /2017 - Indulto Coletivo... Inicialmente, cumpre ressaltar que "A concessão de indulto ou comutação de pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas

O ministro argumentou que Maluf, por ter mais de 70 anos e já ter cumprido mais de um terço da pena, atende às exigências do indulto assinado no ano passado... Na justificativa, Fachin também acrescentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Penitenciário de São Paulo foram favoráveis à concessão do benefício

à promoção da investigação, do processamento e da punição séria e eficaz dos responsáveis”, bem como que, em sua visão, o decreto presidencial seria incompatível com a Constituição , que proíbe a concessão... de indulto a crimes classificados como hediondos pela legislação ordinária... O PGR solicitou ainda ao STF a explicação se o decreto de indulto poderia abranger crimes hediondos que, na data do fato, não eram previstos em lei como tal, e se o indulto valeria em favor de condenados

Ela citou precedentes em que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto , deve ser feita na data da edição do decreto presidencial, e não ao tempo do cometimento do delito... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão... de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992

Ela citou precedentes em que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto , deve ser feita na data da edição do decreto presidencial, e não ao tempo do cometimento do delito... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão... de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992

Assim, para evitar que sejam tomadas decisões de carater irreversíveis no momento de concessão do indulto , por prudência, o artigo 6º do decreto de 2022 encontra-se suspenso até decisão final do plenário... 🔥 POR QUE A MINISTRA ROSA WEBER SUSPENDEU O INDULTO AOS CONDENADOS PELO MASSACRE DO CARANDIRU? Explico... Agora, para a concessão da medida cautelar, suspendendo o artigo 6º do Decreto 11.302 /22, a Ministra consignou que "o Decreto impugnado, além de produzir efeitos na ordem jurídica interna, se projeta

MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR, À EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTACAO DE PENAS... de livramento condicional, comutação de pena e indulto . 2... de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto

indulto ." ( HC nº 177.072/SP , Rel... O fato de o condenado encontrar-se em liberdade, ausente o início da execução da pena, não inviabiliza o exame da ocorrência de extinção da punibilidade e do atendimento dos requisitos para concessão de

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto . Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências... Banco de dados O registro da medida protetiva de urgência deverá ser feito pela Justiça em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) imediatamente após sua concessão

Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo... outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada", tendo a Lei n. 7.670/1988 incluído a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS como causa que justifica a concessão... concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão