Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

De repente, sem qualquer aviso, você percebe que o INSS está aplicando um desconto na sua renda mensal, de até 30% , informando se tratar de “código 310 – desconto de consignação no Imposto de Renda”... Desta forma, ao calcular a RMI do benefício requerido – Pensão por morte, o INSS aplica a regra da EC/ 103 (art. 23 , inciso II da EC/ 103 ), ou seja, 50% do valor da aposentadoria recebida mais uma parcela

Essa limitação dos descontos, na espécie, não decorre de analogia com a hipótese de consignação em folha de pagamento, mas com a necessária ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada... de matriz constitucional, cuida de mecanismo de proteção social que visa garantir ao idoso o mínimo indispensável à sua subsistência, não provida por sua família, mediante a concessão de uma renda mensal... a par de corroborar que a assistência social é política estatal que provê os mínimos sociais, estabelece que faz jus ao BPC o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais cuja família tenha renda mensal

"Aliás, é bem por isso que um número significativo de contratos de cartão de crédito com este mecanismo financeiro de pagamento (RMC) sequer contém cláusula que estipule a quantidade de parcelas mensais... gravosa, consistente no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ora sub judice, do que somente se deu conta quando buscou informações sobre o mecanismo financeiro das consignações... Na verdade, discorre o relator, esta "fórmula de cobrança", ancorada nos altíssimos encargos financeiros mensais do cartão de crédito RMC, eterniza e torna impagável a dívida

COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA ( 30 %) DA RENDA MENSAL DO AUTOR – UM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO... AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Relatos de severa privação financeira em decorrência dos descontos mensais que incidem sobre seu salário

COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA ( 30 %) DA RENDA MENSAL DO AUTOR – UM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO... AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Relatos de severa privação financeira em decorrência dos descontos mensais que incidem sobre seu salário

as instituições financeiras ou entidades de previdência poderão ofertar, para o pagamento de empréstimos nas modalidades de retenção e consignação, o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data... consignado ao segurado é realizado pela internet, na apresentação de documento de identificação e um termo de autorização digitalizado; ✔Em relação ao tempo de carência para o desconto da primeira parcela... pré-autorização, para que as informações pessoais do segurado fiquem disponíveis e o contrato possa ser formalizado; ✔O limite máximo disponibilizado no cartão de crédito passa de 1,4% para 1,6% do valor mensal

perfazendo-se em parcelas infinitas, em que o desconto em folha não surte efeitos, e a cobrança do rotativo supera muitas vezes o valor da parcela contratada e consignada em folha... Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor, uma vez que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação... Por conseguinte, o débito gerado através de saque, com o pagamento mínimo mensal da fatura, por tempo indeterminado, como no caso, gera a incidência de juros mais vultuosos, que do contrato de empréstimo

O valor anterior era de 2,08% 2 – Reduziu de 3% para 2,70% o teto máximo de operações realizadas por meio de cartão de crédito. 3 – Aumentou o limite de parcelas mensais sucessivas referentes à oferta

Já por créditos trabalhistas pela morte do empregado, a empresa deve desembolsar à família da vítima o valor proposto em consignação de R$ 10,2 mil, além de diferenças de saldo de salário, parcela de décimo... A ação trabalhista A família do trabalhador requereu, na Justiça do Trabalho do Ceará, indenização por dano material em forma de pensão, no valor mensal de R$ 373, até a maioridade do filho da vítima

Por créditos trabalhistas pela morte do empregado, a empresa deve desembolsar à família o valor proposto em consignação de R$ 10,2 mil, além de diferenças de saldo de salário, parcela de décimo terceiro... A ação trabalhista A família do trabalhador requereu, na Justiça do Trabalho do Ceará, indenização por dano material em forma de pensão, no valor mensal de R$ 373, até a maioridade do filho da vítima