Corte no Fornecimento de Água em Notícias

no fornecimento de água de sua residência... seguintes, mas que o problema se repetiu nos meses de maio e junho de 2020, razão pela qual procurou novamente a Companhia, que não apresentou solução para o problema, estando atualmente sob a ameaça de corte no fornecimento... Julgamento Segundo a juíza Vanessa Lysandra, ficou configurado o ato ilícito da concessionária ao efetuar a cobrança de valores exorbitantes e não justificados pelo fornecimento de água e tratamento de

O corte no fornecimento da luz só pode ocorrer se a dívida for relativa a fatura de conta regular, referente ao mês do consumo”, cita Posocco... e água... Para o STJ, pode haver corte no fornecimento: - quando o usuário está inadimplente, desde que precedido de notificação. - por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido

✔️A Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido"... ✔️Segundo o TJRJ, a matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pois, ainda que a maioria das decisões seja no sentido de que a progressividade deve ser calculada

Portanto, é importante saber que o direito do consumidor é aplicado nas relações com concessionárias sejam elas de energia, água, gás ou transportes... O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... Segundo consta no processo, a empresa admitiu as interrupções no fornecimento de energia, porém garantiu não ter responsabilidade pela situação, já que as quedas de luz foram causadas por ligações irregulares

Ao analisar o recurso, a Turma destacou que “o corte do fornecimento de água (…) se mostrou equivocado , uma vez que as faturas em aberto foram quitadas um dia antes do corte... de água... Decisão do Juizado Especial Cível do Guará determinou a religação do fornecimento de água. A ré foi condenada ainda a indenizar o autor pelos danos morais sofridos

Em consonância com o entendimento firmado pelo juiz de primeiro grau, a relatora considerou que o corte no fornecimento de energia elétrica, referente à recuperação de consumo, mostra-se abusivo, notadamente... Todavia, antes mesmo que se fosse feita a manutenção do medidor, supostamente avariado, houve o desligamento (corte) de energia... No processo, que foi iniciado na Vara Única da Comarca de Água Branca, a consumidora alega que foi surpreendida com uma cobrança, no valor de R$ 1.977,67, em decorrência de uma recuperação de consumo realizada

O Estado, até o presente momento histórico, funcionava apenas como regulador, como por exemplo a criação do código das águas de 1934, implantado por Vargas... II - Conforme entendimento desta Corte: "Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se... Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Lex. Distrito Federal, 09 set. 2010

O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... II - Conquanto seja possível a cobrança da dívida pretérita apurada, o corte do fornecimento de energia só pode se dar em relação ao débito referente aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade... O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos

Segundo a tese firmada pela corte em 2010, quando houver um único hidrômetro em imóvel com várias unidades autônomas — caso de muitos condomínios residenciais e comerciais —, a cobrança da tarifa de água... Assim, quanto maior o consumo de água, maior o valor do metro cúbico... Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414 , com o objetivo de "estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA FATURA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR NÃO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA POR ERRO DO AGENTE ARRECADADOR NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTA... Assim, evidenciado o ato ilícito na conduta da apelante, consistente no corte de fornecimento de água em razão de inadimplemento de fatura quitada, considerou estar presente o dever de indenizar o dano... Portanto, houve indevida suspensão do fornecimento de água, gerando indenização por dano moral. Inequívoca a conduta ilícita da Ré em constranger a consumidora por dívida já paga