Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

A garantia provisória da gestante em virtude do recebimento do BEm deve ser contada após o término da garantia de emprego específica da gestante (art. 10 do ADCT), de modo que haverá tanto a estabilidade... O empregado pode ser demitido por justa causa nesse período? Sim, nesse caso não há a garantia de emprego e nem direito à indenização... A gestante gozará primeiro da estabilidade gestacional e depois da estabilidade em decorrência do BEm. No caso de redução da jornada de 25%, qual a minha indenização

se aplica às hipóteses de pedido de demissão, acordo ou dispensa por justa causa e a contratos de trabalhados celebrados após 27/04/2021. 6- AVISO PRÉVIO EM CURSO O empregador que tiver dispensado seu... No caso da empregada gestante, a estabilidade a cima mencionada só passa a valer, após o término da garantia de emprego prevista em lei, desde a concepção até cinco meses após o parto, ocorrido o evento... Havendo dispensa sem justa causa que durante esses períodos, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação, a indenização correspondente ao salário que o

Uma trabalhadora grávida que foi dispensada sem justa causa teve pedido de indenização por estabilidade provisória negado pela Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2)... A lei garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, sendo que a confirmação da gravidez refere-se à data da concepção... do nascituro, independentemente da data da ciência da própria gestante ou do empregador

Uma trabalhadora grávida que foi dispensada sem justa causa teve pedido de indenização por estabilidade provisória negado pela Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2)... A lei garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, sendo que a confirmação da gravidez refere-se à data da concepção... do nascituro, independentemente da data da ciência da própria gestante ou do empregador

Nery Azambuja pontuou que a estabilidade provisória (prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição da República), é direito social de grande relevância que transcende a figura da empregada gestante... De acordo com a legislação trabalhista, gestantes têm direito à estabilidade provisória no emprego da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Uma atendente de padaria que trabalhava em um supermercado, em Campo Grande, entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 2019

demissão por justa causa ou pedido de dispensa pelo empregado, vejamos: Art. 10... ou dispensa por justa causa do empregado... tenha sido realizado uma suspensão de 3 (três) meses, terá esse empregado uma estabilidade provisória de 3 (três) meses, após o retorno as atividades, não se enquadrando nessa estabilidade a hipótese de

Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do contrato e a dispensa sem justa causa... Na reclamação trabalhista, a mulher disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu "em total desrespeito à estabilidade provisória" desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o... De acordo com os ministros, o STF firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, o que não ocorreu no caso

No TST, o Ministro relator do recurso salientou que a decisão do TRT está em harmonia com a jurisprudência do TST de que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não... ( ADCT ), é para os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa... O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedido de nulidade do pedido de demissão, de reconhecimento do direito à estabilidade da gestante e de rescisão indireta do contrato, diante de contradições

Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do contrato e a dispensa sem justa causa... Na reclamação trabalhista, ela disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu “em total desrespeito à estabilidade provisória” desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... No seu entendimento, o conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, “ não afastando que o contrato termine por outras causas

E neste mesmo sentido a Súmula de nº 676, estabelece que: “A garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente de cargo de direção da CIPA.”... Portanto, conforme determina a NR nº 5 e as demais normas citadas acima, o reclamante não poderia ser demitido sem justa causa até 04 de setembro de 2020... De acordo com a Norma Regulamentadora nº 5, item 5.8 , é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde