Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)... É cediço que a inviolabilidade do sigilo dos dados fiscais caracteriza direito fundamental plasmado na Constituição da Republica , especificamente no art. 5º, incisos X e XII, como decorrência da proteção... No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos

A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos... Desta forma, o direito dá guarida à pretensão da requerente, especialmente ante a patente violação à sua honra objetiva e subjetiva, ou seja, à imagem do requerente perante a coletividade e sua própria... Em resumo, o direito de livre manifestação do pensamento pelo réu, esbarra no direito da autora de ter a sua honra resguardada

E, objetivando a proteção dos direitos do consumidor, ao tratar dos contratos de consumo, o C. D... Como é sabido o dano moral passível de reparação é aquele que, além de atingir a honra, o nome e a imagem do indivíduo, é capaz de lhe causar um distúrbio, trauma, sequela, medo ou angústia que, fugindo... Quanto à indenização, por danos morais, não comprovou o Requerente, nenhum fato apontado como ofensivo a sua honra, não se encontrando demonstrado nos autos que foi ofendida de forma vexatória, humilhante

só a pessoa natural desfruta e que dizem respeito à imagem que o indivíduo tem de si mesmo... Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito... INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 2

A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão. Prisma Jurídico, São Paulo, p. 129, 2007... No entanto, essa liberdade não é absoluta, devendo ser limitada para proteger direitos individuais, como a honra, a privacidade e a imagem de terceiros... à liberdade, à segurança, à propriedade, à igualdade, à privacidade, à imagem, à honra e a respeito à vida privada e familiar, dentre outros direitos ( Constituição Federal , art. 5º )

Para o magistrado, a conduta do estabelecimento violou a honra e imagem da cliente. A decisão, unânime, foi divulgada nesta quarta-feira (1/2)... ”, escreveu Castro Neto. ”Não há, a meu ver, exemplo mais claro de violação aos direitos da personalidade, previstos no artigo 5º , X , da Constituição Federal , a saber, honra, imagem, privacidade e intimidade... que são, estão amparadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e são titulares dos direitos da personalidade (direito à intimidade e ao próprio corpo)

à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X , da Constituição Federal )... à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes ( CF - art. 5º , X , e Lei 12.965 /2014 - art. 10)- não equivale a que o requerente tenha acesso aos dados ‘congelados’ sem... e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas’ (art. 10). 3

A luz do Artigo 11 da referida lei, são deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas... Nestas disposições estão a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas... A divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas

à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X , da Constituição Federal )... à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes ( CF - art. 5º , X , e Lei 12.965 /2014 - art. 10)- não equivale a que o requerente tenha acesso aos dados ‘congelados’ sem... e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas’ (art. 10). 3

A nossa Carta Constitucional, em seu artigo 5º, X , assim enfatiza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…." 16... O direito à integridade psíquica tem por principal finalidade a proteção do indivíduo contra atentados praticados à sua psique; 17.1- Efetivamente o Estado-Social tem o maior interesse na integridade do... Eminente Magistrado, a Nossa Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 5º, III, fez inserir o trecho acima descrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO