Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

Da simples leitura da sentença condenatória, é possível constatar que o Juízo sentenciante, à míngua de qualquer elemento robusto que evidenciasse a prática da mercancia ilícita, concluiu que as circunstâncias... Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]... De fato, "a jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes

ARE 1.320.744 Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar... Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido... Dado o volume de informações, para facilitar o entendimento, apresentarei as novas teses em duas partes, ok

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]... Registre-se que nas duas oportunidades em que se retratou, a vítima apresentou coerência em seus relatos, não titubeou na recolocação dos fatos, bem como, não esboçou qualquer tipo de nervosismo extremo

DESTAQUE Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se... Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.846.870/SP , rel

A pretendida imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, atua contra a paz social, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia... O caso concreto se amolda ao condomínio voluntário, que tem previsão no art. 1.314 e seguintes do Código Civil e se constitui quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel de forma espontânea... No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença

condenatória”, explicou... penal condenatória, conforme dita a Constituição Federal... Nesse ponto, não há divergência de entendimento entre as duas turmas criminais do STJ. Ambas têm sido rigorosas no exame da base probatória das pronúncias

A pretendida imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, atua contra a paz social, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia... A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... O caso concreto se amolda ao condomínio voluntário, que tem previsão no art. 1.314 e seguintes do Código Civil e se constitui quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel de forma espontânea

Segundo a defesa, a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos (inciso I) ao se fundar em depoimentos comprovadamente falsos (inciso II)... A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... No caso, o Juiz singular deixou de dar a devida importância à declaração de duas testemunhas: uma que, em juízo, ofereceu retratação; outra que afirmou que o recorrente não teria qualquer envolvimento

condenatória... Segundo a defesa, a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos (inciso I) ao se fundar em depoimentos comprovadamente falsos (inciso II)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado

Transcrevo fragmento da sentença condenatória (eDoc 26): A questão é eminentemente de direito, resumida à subsunção dos fatos às normas incriminadoras, tendo em vista que a autoria dos e-mails foi provada... Por outro lado, a simples leitura da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça paulista evidencia assistir razão a parte recorrente no sentido de que o delito de usurpação de função pública... Noutro ponto da sentença condenatória, ficou consignado que,"considerando que o conteúdo só faria efeito se proviesse do Presidente da Sindicância ou da Comissão de Licitações que contratou com a destinatária