Dano Moral Majoração Cabimento em Notícias

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... DANO MORAL. FATOS LESIVOS COMPROVADOS... Danos morais sofrido por pessoa jurídica Quanto à ocorrência de dano moral, não há dúvidas de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante enunciado da Súmula nº 227 do C

DESTAQUE: As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor... Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal

DESTAQUE As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor... Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional

Cabimento... Cabimento. Direito processual. Impossibilidade. DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração

DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo... Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre o dies a quo do prazo prescricional da pretensão compensatória dos danos morais

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... O dano moral, via de regra, por estar situado na seara da responsabilidade civil, exige a produção de prova segura para sua configuração, e, no caso de aquisição de alimento contaminado, a demonstração... A discussão acerca da ingestão - ou não - de alimento contaminado tem natureza secundária para a caracterização do dano moral e a responsabilização do fabricante do produto, figurando como elemento determinante

Sofre dano moral in re ipsa a criança sujeita à evacuação compulsória do lar pela ocorrência de fumaça tóxica na localidade. 10... ALMEJADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VELEIRO ATRACADO NAS DEPENDÊNCIAS DO IATE CLUBE ACIONADO

Ao analisar os recursos, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, considerou que a sentença merece ser integralmente mantida, visto que o ato foi lamentável e causou ao guarda dano moral passível... "A indenização do dano moral tem por objetivo de um lado, minimizar a dor da vítima e, de outro, punir o ofensor visando a não repetição do ato ilícito, não podendo ser ínfima, de modo a servir de humilhação... O guarda, por sua vez, requereu a majoração da indenização por sustentar que a fixada na sentença não é adequada ao dano sofrido

Dano moral coletivo. Cabimento... moral coletivo... Majoração dos honorários na instância superior. Impossibilidade

Danos patrimoniais. Caracterização... De um lado, a lei protege os direitos de natureza moral do autor, relacionados à defesa e à proteção da autoria e da integridade da obra (arts. 24 a 27 da LDA )... Majoração. Artigo 85, § 11 , do CPC de 2015 . Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal