Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação Pelo Tribunal do Júri em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento... A situação econômica do infrator não deve parametrizar o exame da própria adequação da providência determinada, questão que melhor se amolda à ideia de que seja a medida efetivamente preventiva, pedagógica... Todavia, consoante o tino dos membros da comissão posteriormente designada para a pessoal conferência dessa informação, a condição de pardo do impetrante restou por eles recusada, mesmo após a apreciação

TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA... O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem de ofício ara revogar a determinação de prisão preventiva do ora Paciente decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (e-STJ, fls... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

igual ou superior a 15 anos quando proferida pelo Tribunal do Júri... Destarte, conferiu nova redação à alínea e, do inciso I , do art. 492 do CPP , prevendo que, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, quando for aplicada pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de... CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ÂMBITO DO RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO

Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prisão em flagrante. Ministério Público. Manifestação pela concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança... O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como"rotina"ou"praxe"do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória

Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização... Estadual n. 35.726/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686/2013. 2... habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência

No direito penal, está na pauta da Sexta Turma o recurso ( RHC 155.828 ) em que a deputada federal cassada Flordelis pede a revogação da prisão preventiva mantida por decisao do Tribunal de Justiça do... Para o MP goiano, a decisão da corte estadual usurpou a competência do tribunal do júri, que seria o único responsável por determinar ou não a desclassificação do delito... Trata-se de recurso especial que vai estabelecer se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri (REsp 1.863.084)

No direito penal, está na pauta da 6ª Turma o recurso ( RHC 155.828 ) em que a deputada federal cassada Flordelis pede a revogação da prisão preventiva mantida por decisao do Tribunal de Justiça do Rio... Para o MP goiano, a decisão da corte estadual usurpou a competência do tribunal do júri, que seria o único responsável por determinar ou não a desclassificação do delito... Trata-se de recurso especial que vai estabelecer se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri (REsp 1.863.084)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição... Nesse contexto, a expedição do contramandado de prisão em favor do réu é medida que se impõe , mormente porque em casos análogos - de condenação pelo Tribunal do Júri, esta Corte Superior entendeu pela

Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem aviso prévio (26/02) Com a vigência da Lei nº 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a... Destacou o relator que, na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a vida e mandado o réu ao tribunal do júri, diferentemente da... representação da autoridade policial ou ao pedido do MP, além do fato de que o art. 311 do caderno processual penal pátrio (também alterado pela legislação em apreço) é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a prisão automática ou a execução provisória após condenação no Tribunal do Júri... No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3... a necessidade da prisão preventiva