Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Nada obstante, o entendimento atual, derivado da evolução jurisprudencial, ao tempo em que não veda a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria, exige o cumprimento dos requisitos... O efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos, sempre de forma ativa e prospectiva, com o objetivo de potencializar a eficácia das normas constitucionais... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – RAZOABILIDADE Execução fiscal de débitos de baixo

Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável... Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução invertida. Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva

que levarão, além do tempo do trâmite da Reclamação, ao menos 40 dias, e, portanto, aumentará o tempo total de tramitação processual até a sentença final, por motivo ao qual o Reclamante não deu causa... PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906 /94, ART. 7º , INCISOS XIII E XIV )... Refiro-me ao postulado da comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os dados informativos, que, concernentes à ‘informatio delicti’, compõem o acervo probatório coligido pelas autoridades

Nos termos do art. 114 do CPC/2015 , "o litisconsórcio será necessário por (I) disposição de lei ou quando, (II) pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015... lei fixar", valendo ainda citar os artigos 22 , 29 , I , e 79 , inciso VII, da Lei n. 9.610 /1998

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos... Nos termos do art. 114 do CPC/2015 , "o litisconsórcio será necessário por (I) disposição de lei ou quando, (II) pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação... Verifica-se que a Lei n. 13.463 /2017, ao mesmo tempo em que prevê a retirada do numerário depositado em favor do credor da sua esfera de disponibilidade, permite-lhe resguardar o seu direito mediante

De fato, a Lei n. 9.296 /1996, que regulamenta as interceptações, conjugada com a Lei n. 12.850 /2013 (Lei das Organizações Criminosas), outorgam substrato de validade processual às ações infiltradas no... Trata-se de um resultado decorrente de uma prévia eficácia que se sucedeu no direito material"... Isso porque, sendo a pretensão e a ação em sentido material encobertas pela prescrição, o seu titular não pode se servir dos remédios processuais da ação em sentido processual

Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )... Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei n. 8.666 /1993

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INVESTIGAÇÃO PENAL – SUPERVISÃO JUDICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA... – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ANTERIORIDADE ANUAL ICMS: vigência e eficácia da majoração de alíquotas e observância do princípio constitucional tributário da anterioridade anual ADI 7.375/TO , relator Ministro... promulgação da Constituição Federal , aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005... Eficácia do processo de conhecimento... A compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem

Eficácia do processo de conhecimento... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas. art. 41 da Lei n. 11.343 /2006. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005