Emenda Constitucional em Notícias

O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial... O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores

Em sua decisão foram mencionados o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a Emenda Constitucional

Aquilo que no passado era apenas um item na agenda da indústria, agora é uma emenda constitucional promulgada... O destaque é a regulamentação da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias

No processo, o segurado enfatizou que a Emenda Constitucional nº 103 /2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por... aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, consoante previsto no regime anterior à referida emenda constitucional... constitucional, bem como o pagamento das parcelas vencidas decorrente da revisão acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC ). Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma inventariante que pedia a extinção da ação de prestação de contas proposta por um herdeiro. Ela alegou, entre outros pontos, que seria necessária motivação idônea para requerer a prestação de contas por meio de ação autônoma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que é desnecessária a propositura de ação de prestação de contas no inventário, na medida em que o CPC estabeleceu um regime próprio, em apenso ao inventário. Segundo a

outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional... Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... e representa uma exceção às emendas parlamentares autorizativas, que visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ( CF/1988, art. 166, § 11)... A EC nº 86 /2015, originária da “PEC do Orçamento Impositivo” e cujos artigos foram parcialmente modificados pelas EC nº 100 /2019 e nº 126 /2022, passou a prever as chamadas emendas impositivas à LOA

Embora os marcos legais da telecomunicação não possam ser alterados por medida provisória ( CF/1988, art. 246 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 8 /1995), não há óbice à regulamentação da comunicação... Ademais, a emenda parlamentar que deu origem à norma questionada (Lei nº 14.173 /2021, art. 11 ) permitiu o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória por TV por assinatura... Nesse contexto, a referida cobrança viola o texto constitucional

Essa progressividade busca respeitar o princípio da Princípio da Capacidade Contributiva e ao disposto pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo... Assim, além do alicerce em princípios constitucionais e da diferença de alíquotas praticadas no restante do mundo para a mesma finalidade, a previsão escrita diretamente no texto constitucional trás uma... O direito tributário brasileiro é um dos mais rígidos do mundo, repleto de proteções expressas em nível constitucional, sendo garantido ao contribuinte o direito de não ser surpreendido por alíquotas repentinas

acima reflete a proposta contida no Projeto de Lei nº 7/2024 apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de estabelecer, conforme determinado no texto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional... Constitucional nº 132 /2023), a progressividade da alíquota do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação)