Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Notícias

Débitos de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional e de empregadores domésticos pelo Simples Doméstico ficaram de fora do parcelamento... Poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos: – vencidos até 30-11-2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão... Nestes casos, porém, parcelamentos de débitos superiores a R$ 15 milhões dependem de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial

Em 2015, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao FGTS... de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS 07/04/2009 - FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas 03/03/2009 - Responsabilidade subsidiária... trabalhador rural 25/08/2009 - Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública 28/07/2009 - Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição 17/07/2009 - Parcelamento

Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho... de 1991 , com vencimento até 30 de abril de 2013. 1o O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos... O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. ……………………………………………………………………..” (NR) “Art. 65

PORTARIA CONJUNTA N. 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral... da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41... CNJ Serviço: Conheça os direitos do trabalhador doméstico Fonte: CNJ Notícias. Direito de visita ao detento não é absoluto Fonte: STJ Notícias

Pelas regras estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 2015, no caso de opção pelo pagamento à vista dos débitos do Redom, foi determinado ao empregador doméstico a realização da confissão... A realização dos cálculos ou a conferência imediata dos valores apresentados pelo empregador doméstico não puderam ser efetuados pela Administração Tributária em vista da necessidade de recebimento das... Dessa forma, no intuito de possibilitar a regularização desses contribuintes, especialmente aqueles que possuem pequenas diferenças para liquidação dos débitos, foram implementadas as seguintes regras:

para permitir o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... “A gente tinha pouco mais de 200 mil empregados domésticos com recolhimento de forma facultativa... “A gente precisa fazer essas informações chegarem de forma mais clara aos empregadores para que eles saibam como formalizar os empregados”, afirmou

para permitir o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... “A gente tinha pouco mais de 200 mil empregados domésticos com recolhimento de forma facultativa... “A gente precisa fazer essas informações chegarem de forma mais clara aos empregadores para que eles saibam como formalizar os empregados”, afirmou

Em 2015, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao FGTS... de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS 07/04/2009 - FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas 03/03/2009 - Responsabilidade subsidiária... trabalhador rural 25/08/2009 - Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública 28/07/2009 - Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição 17/07/2009 - Parcelamento

domésticos... Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac... Com o e-Defesa é possível gerar o Darf para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica

São atualizados ainda artigos sobre as contribuições do empregador doméstico disciplinadas na Lei Complementar 150 /15... Para as entidades já participantes do programa de parcelamento de dívidas, o texto permite a inclusão de outros débitos em até 15 dias depois da conversão da MP em lei... Dessa forma, a isenção atingiria também a CSLL