Extinção de Litispendência em Notícias

Diante da ocorrência de litispendência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de uma trabalhadora rural contra a sentença do Juízo da 1ª Instância... Ao finalizar seu voto, o relator ressaltou que deve ser mantida a mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , V , do novo Código de Processo Civil

Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Primeiramente cabe ressaltar que afirmação falsa ou enganosa é aquela informação que não condiz com a real situação do produto ou serviço. Já a expressão omitir significa ocultar informações sobre o produto ou serviço que seriam relevantes para o consumidor. A infração descrita no referido artigo pode ser tanto Comissiva (quando há a participação do agente fazendo afirmação falsa ou enganosa) ou Omissiva (quando não há participação do agente, ou seja, o agente omite informação relevante sobre a natureza ou qualquer uma das características descritas no caput do artigo). O significado de detenção, expressão

Enunciado n.º 46 - Nas ações de benefício por incapacidade, não basta a demonstração de novo requerimento administrativo para afastar coisa julgada ou litispendência... Enunciado n.º 44 - O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta

Nessa senda, entendo que a magistrada de primeiro grau, com muita propriedade, reconheceu a existência de litispendência”... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a extinção de ação de advogado que queria ser indenizado por danos morais pela senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista... A Justiça Federal de Curitiba negou o acesso à tribuna e extinguiu o processo contra a senadora sem julgar seu mérito, reconhecendo a litispendência, entendendo que o autor já havia entrado com uma ação

Para o relator, não se pode confundir o interesse na extinção ou diminuição de reservas indígenas ou quilombolas com a supressão e eliminação dessas minorias... Nos embargos infringentes, a defesa sustentou, em preliminar: (a) a nulidade do feito em razão da litispendência e da usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre o desmembramento... No tocante à suposta litispendência e à alegada usurpação de competência do STF, o Plenário registrou que a denúncia oferecida na presente ação penal versa sobre fatos distintos daqueles tratados em procedimento

A situação caracteriza o que se chama no Direito de "litispendência". A extinção foi determinada em primeira instância pela juíza Luciana Kruse, da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar a extinção de um processo ajuizado em julho de 2016 por um bancário... Ela reconheceu a litispendência e extinguiu o processo de 2016 sem resolução de mérito... Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem

Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos... Na primeira instância, a juíza Luciana Kruse reconheceu a litispendência e extinguiu o processo de 2016 sem resolução de mérito... Com base nesse conceito, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a extinção de um processo ajuizado em 11 de julho de 2016 por um bancário contra o Kirton Bank SA (antigo

A procuradoria alertou, então, que havia litispendência – quando uma causa é apresentada simultaneamente em dois tribunais – e pediu a extinção da ação e a condenação dos envolvidos, o que foi acolhido

A procuradoria alertou, então, que havia litispendência – quando uma causa é apresentada simultaneamente em dois tribunais – e pediu a extinção da ação e a condenação dos envolvidos, o que foi acolhido