Indenização por Prática de Contrafação em Notícias

A contrafação da ensejo a danos morias e materiais, e é crime - CONTRAFAÇÃO: art5, VII, Lei 9610 "Para efeitos dessa lei, considera-se..."... Se sua obra estiver atrapalhando o recebimento do autor original os tribunais tem considerado em retirar e pagar indenização, há exceções as paródias... Crime de contrafação (pirataria) e uso aceitável do youtube e outras plataformas digitais

Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo... Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site

Sendo assim, o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa , ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - contrafação -, revelando-se despicienda... sendo desimportante o fato de não ter havido pedido sucessivo/cumulado na exordial ou arguição pelos possuidores (réus na ação reivindicatória), em sede de contestação, quanto à possibilidade de indenização... aos demais sócios e sociedades envolvidos, em contraposição ao prejuízo suportado individualmente pelo acionista em questão, é devido o reconhecimento de que as empresas sucessoras devem suportar a indenização

Assim, disse, a sua reprodução sem prévia autorização configura a prática de contrafação... Segundo a decisão, reproduzir fotografia sem prévia e expressa autorização do autor configura a prática de contrafação, proibida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998)... O valor da indenização, a seu ver, deve “desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia”

Esse dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de 20%, como punição... A ré terá também de pagar indenização por danos morais, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação... da capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil

e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de vinte por cento, a título de indenização punitiva... em jornal de grande circulação da Capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil... a quantidade total de produtos contrafeitos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de trinta dias, sob pena de busca e apreensão – o dano material decorrente da contrafação

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTAS EM BOLSAS E ARMÁRIOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE RECONHECIDA... Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: ... b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação... A prova dos autos autoriza concluir que a reclamante foi exposta a situações capazes de caracterizar o dano moral alegado e a consequente indenização

Assim, frisou o relator, não é possível chancelar a tese do autor, pois a prática das empresas-rés não está ‘‘eivada de ilegalidade’’, já que conseguiram levar a registro os seus produtos, e estes acabaram... A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)... Na inicial, o autor pediu que a Justiça compelisse os concorrentes a parar de produzir e comercializar os itens, bem como os condenasse a pagar indenização material por perdas e danos

Ele pediu o pagamento de indenizações... de indenização estipulados na Lei dos Direitos Autorais... Da situação exposta, não se constata contrafação ao direito autoral , nem ofensa ao nome ou à pessoa do artista. Quando muito, se está diante da constatação de um contratempo, acrescentou

O Tribunal de Justiça gaúcho modificou este entendimento e fixou a indenização também por dano moral... A contrafação ocorria desde 1996. Além de reconhecer o dano moral, negado na sentença, o relator ampliou o termo inicial da apuração do dano material... Ele citou precedente do STJ, da lavra da ministra Nancy Andrighi, na REsp 466.761-RJ : "a prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza