Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

Penal )... Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código... ARE 1.320.744 Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito... penal de caráter transnacional atrai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento... Nesse contexto, os créditos presumidos de IPI instituídos pelo art. 1º da Lei nº 9.363 /1996 constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da pessoa jurídica, mas não

Em sede de cognição sumária, a juíza vislumbra indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra... Isso, aliado à incidência da regra do inciso I, artigo 282 do CPP , autoriza a fixação de medidas cautelares para evitar a prática de novas infrações penais... A decisão destaca que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra, motivados pela ruptura afetiva entre as partes

tributários e nas quais teriam surgido, fortuitamente, indícios de infrações penais diversas... Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... e bancárias disponíveis ao órgão tributário e em outras ações efetivadas exclusivamente pelo aludido órgão com vistas à averiguação acerca de tais infrações penais

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... Aquele que incita, ou seja, que estimula, motiva ou encoraja outros indivíduos a praticar atos de subversão ou indisciplina de forma coletiva, também será responsabilizado por essa infração... "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo

de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio

Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município... Schietti comentou que os bombeiros militares e os policiais penais também integram o rol de órgãos do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição , porém ninguém cogita que possam... os bens, serviços e instalações municipais", o que é – segundo a corte – uma "atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal"; e que, igualmente, a proteção da população

Além disso, o profissional é responsável por realizar perícias de infrações penais que necessitam de exame em matéria fiscal, contábil ou administrativa... Está subordinado ao Centro de Perícias, que além deste, engloba os Núcleos de Acidentes de Trânsito, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Pessoa, Documentoscopia, Engenharia, Perícias Especiais... Caso haja a comprovação do crime financeiro ou contábil, o caso pode se tornar estelionato, apropriação indébita, furto, sonegação, peculato, usura, crime de responsabilidade, crime fiscal, ou qualquer

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... DA PENA – CONCURSO MATERIAL – DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA Atos criminosos de 8 de janeiro de 2023: competência jurisdicional do STF, crimes multitudinários... No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens