Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 ############################################################################... Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º... A interpretação dada ao art. 23-A, III, da Lei n. 12.781 /2013 não deve ser restritiva, ensejando a exclusão dos profissionais que se ausentaram do país por curtos períodos, mas, sim, uma interpretação

Essa posição, segundo ela, decorre da interpretação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( ECA ) e do reconhecimento, pelo STJ, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras no... Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor )... Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor )

Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor , é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se... como referência para a definição da competência (art. 3º), para só depois estabelecer a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial (art. 6º... ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II Processo REsp 2.052.228-DF , Rel... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo

Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II ###############################################################################################

E, nesses casos, o ônus da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII , do CDC ), cabendo ao hospital comprovar a existência de tais circunstâncias... base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O processo foi afetado pela Quarta Turma para apreciação da Corte Especial, objetivando a uniformização da interpretação do art. 406 do Código Civil

Informativo nº 777 6 de junho de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS , Rel... mais restritiva do art. 28 , § 5º , do CDC... Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009

Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... DESTAQUE: A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida... DESTAQUE: A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização

Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... Reza o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]... DESTAQUE Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230 /2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em

Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil