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(STF - HC 84669 - SP - 2 T. - Rel. Mm... Ademais, conforme ressaltado pela douta Procuradoria, destaca-se que a revisão criminal não serve como sucedâneo do recurso de apelação criminal, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça... Precedentes do STJ. 2

De acordo com a lei sancionada, deverão ser adotadas as decisões mais favoráveis ao réu em caso de empate de votações, nos julgamentos de natureza penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça... Pela lei, para a condenação do réu, as decisões das turmas no STJ ou no STF precisarão do voto da maioria absoluta de seus integrantes... A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator (STF - HC: 201706 SP , Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/06/2022 PUBLIC 29/06/2022 ) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)... DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA QUANTO A CORRÉU. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... DESTAQUE Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927 , § 3º , do

Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 806... DESTAQUE: Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 806 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI

SÚMULA N. 7 /STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 283 /STF. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA EMPRESTADA. DISPOSITIVO INDICADO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... (STF - HC: 231612 SC , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/12/2023 PUBLIC 04/12/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências... Incidência da Súmula n. 283 /STF. 3

O STF já decidiu que as normas sobre cooperação internacional em matéria penal não têm natureza criminal, o que permite a aplicação imediata conforme art. 6º da LINDB... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera... Assim, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:"A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106 , do CTN , que prevê a possibilidade

Julgados do STF e STJ. 3... O agravado é idoso de 77 anos de idade, primário, sem antecedentes criminais, e teria, em tese, cometido o delito sob efeito de álcool... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÚMULAS Súmula n. 170 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 190/STF Tema n. 1.166/STF Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 733 Informativo de Jurisprudência n. 773 ######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO L ei n. 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º , e art. 28, § 9º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 754/STF 478/STJ, 479/STJ, 737/STJ, 738/STJ, Temas 739/STJ e 740/STJ ############... 479/STJ, 737/STJ, 738/STJ, 739/STJ e 740/STJ)

Afirma a impetração, reiteradamente, serem flagrantemente atípicas as condutas descritas na peça acusatória, conforme dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo que a Denúncia... SUSPENSÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1... Conforme assentado na decisão singular agravada, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o chamado "estelionato judicial" - o uso de processo judicial para