Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Notícias

“Por isso, julgo improcedente a pretensão da reversão e o consequente pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade de despedida (aviso-prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário... A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao trabalhador que desferiu socos em armários da empresa após um momento de fúria por suposto furto do celular... Diante dos fatos, a julgadora considerou válida a dispensa por justa causa aplicada

Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho... Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações... reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º

Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... Assim, embora não se possa exigir que ela preste o serviço sem que para tanto receba a devida contraprestação, a rescisão do contrato por inadimplemento, autorizada pelo art. 13 , II, da Lei n. 9.656 /... Do cálculo, concluiu-se que a indenização deveria ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a extração irregular de areia, sob o argumento de que a reparação proporcional ao dano sofrido

A empresa precisará reembolsar os valores devidos ao trabalhador, sendo as mesmas verbas rescisórias se fosse uma demissão sem justa causa, sendo elas: · Aviso prévio; · 13º salário proporcional ou integral... Se torna evidente, que esta modalidade de rescisão acontece de forma reversa das causas do cotidiano, ou seja, temos a justa causa da empresa para com o trabalhador. 2... se houver; · Saldo de salário, do último mês trabalhado; · Férias proporcionais e vencidas adicionadas de 1/3; · Liberação da guia para saque do FGTS + multa de 40%; · Entrega das guias para a habilitação

Ou seja, caso tenha direito a 42 dias de Aviso, nesta modalidade terá 21 dias de aviso indenizado; ✅Saldo de salário; ✅Férias vencidas, proporcionais e o reflexo do Aviso Indenizado; ✅13º Salário proporcional... e o reflexo do Aviso Indenizado; ▶️Uma diferença muito importante é na multa do FGTS ✅Na rescisão sem justa causa, a mais comum das modalidades de rescisão, o valor da multa é de 40%

Nas palavras de Alice Monteiro de Barros, consiste a justa causa na “prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes”, que pode determinar a rescisão do contrato (Barros 2010, p. 888)... Para o caso de falecimento do jogador, Fábio Menezes de Sá Filho, citando Renato Saraiva, comenta: os herdeiros terão direito: a) ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional do ano em curso, b) à indenização... causa

causa, o trabalhador perde o direito de receber aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do saldo do Fundo de Garantia, multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego... alerta que é preciso cuidado ao expor a vida privada ou mesmo da rotina da empresa em redes sociais: — Dependendo do que se posta, isso pode dar margem à advertência ou à suspensão, ou espaço para a justa causa... demitido, somente em caso de falta grave, como o que ocorreu com a funcionária da empresa de telemarketing: — O funcionário afastado está com contrato suspenso e só pode ser demitido se a demissão for por justa causa

demitido por justa causa... No que diz respeito às férias proporcionais, destacou que o TST, por meio da Súmula 171 , firmou o entendimento de que elas não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro

demitido por justa causa... No que diz respeito às férias proporcionais, destacou que o TST, por meio da Súmula 171 , firmou o entendimento de que elas não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro

A empresa foi condenada, ainda, a pagar as verbas rescisórias: saldo de salário , horas extras , 13º salário proporcional , férias proporcionais , entre outras, estimadas em pouco mais de R$ 12 mil... e 6 anos), a empresa deverá arcar com pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo para cada filho até que eles completem 18 anos... decisão proferida pelo juiz do trabalho substituto Raimundo Dias de Oliveira Neto, além da indenização de R$ 150 mil a título de danos morais a cada um dos herdeiros (viúva e três filhos, com idades de 15, 13