Justa Causa. Disciplinar em Notícias

Hipótese em que a denúncia narra, em tese, desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário "fantasma", nomeado para cargo em comissão pelo recorrente, há, a princípio, justa causa... O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5

Enfatiza que a grande movimentação próxima ao local não seria justa causa para o ingresso na residência... Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida . 6

Concorrência de causas. Nexo de causalidade não evidenciado. Afastamento devido... consonância com o princípio da cooperação processual, estabelecido no art. 6º do CPC/2015 ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa... mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar

Falta de justa causa. Rejeição... Nesse sentido, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal denota a inexistência de elementos probatórios suficientes nos autos que respaldem a acusação formalizada pelo Ministério Público... mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar

Quando um funcionário utiliza indevidamente dados pessoais de clientes, ele pode ser demitido por justa causa, sofrendo prejuízos em sua rescisão... Enviar dados pessoais de clientes para um e-mail pessoal pode ser motivo para demissão por justa causa... Os desembargadores concordaram com a decisão de primeira instância de que a falta cometida era gravíssima e mantiveram a demissão por justa causa

Ambiel esclarece que não precisa ser uma justa causa ou um motivo disciplinar, e nem é que só pode ser demitido por justa causa... A pauta discute a aplicação de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.”... De acordo com a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como existe no serviço público

No entanto, o pedido foi negado e o enfermeiro acabou demitido por justa causa devido à violação da LGPD... No entanto, o TRT-RS considerou válida a justa causa , pois a ausência de sindicância não era motivo suficiente para afastá-la... A decisão também enfatizou que a enfermeira utilizou os prontuários em duas ações e que a falta de punições anteriores não impediria a aplicação da justa causa

Ademais, esta Corte Superior já decidiu que é irrelevante para o desfecho da causa o julgamento dos Temas 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, os quais conferiram a natureza de indenização por danos... apresentação ou acondicionamento de seus produtos e de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, não enseja a ilação sobre a irrelevância de sua culpa concorrente como causa

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... Nessa hipótese, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, dispõe o Código Civil em seu artigo 200 que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização

Dessa forma, não vislumbro justa causa para a continuidade do Inquérito Policial quanto ao crime de Denunciação Caluniosa... Ou seja, o autor que deu causa a instauração de processo administrativo disciplinar não tinha ciência da inocência do representado... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo