Lei 5.991%2f73 em Notícias

Com efeito, a Fazenda Nacional tem a prerrogativa de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal dos autos (arts. 38 da LC 73 /1993, 6º, § 1º e § 2º, da Lei 9.028 /1995, 20 da Lei... É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991 /1973... ) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991 /73)... Igual risco atinge a MP 655 /14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro... Recursos para o Fies A Medida Provisória 655 /14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura

Na avaliação do governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991 /73)... Igual risco corre a MP 655 /2014 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro... Recursos para o Fies A Medida Provisória 655 /2014 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura

Contudo, o relator observou que há diferença entre um pequeno hospital e estabelecimentos como farmácias e drogarias, seguindo interpretação conferida os artigos 4º , XIV e XV , e 15 da Lei nº 5.991 /73... Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a Lei n. 5.991 /73, em seu artigo 15 , exigiu-se a presença de responsabilidade técnico, bem como a sua inscrição no respectivo... conselho profissional, somente nas farmácias e drogarias, não se estendendo tais exigências aos dispensários de medicamentos localizados em hospital e clínicas (art., 4, XIV); 2

Alega o impetrante que o ato caracteriza abuso de poder e fere direito líquido e certo dos estabelecimentos substituídos, pois contraria o art. 22 da Lei federal nº 5.991 /73 e os artigos 19 e 20 da Lei... Alegam também ausência de ilegalidade, já que as vigilâncias sanitárias são regidas pela Lei Federal nº 5.991 /73 (art. 21 e 22), na qual há expressa previsão da necessidade da certidão para o licenciamento... Defende a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º da RDC/Anvisa 44/09

Essas unidades são previstas pela Lei 5.991 /73, que primeiramente disciplinou o controle sanitário do comércio de drogas... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante

‘‘A prática da conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei nº 3.820 /60 e da Lei nº 5.991 /73, diplomas que estabelecem que tal atividade... é privativa dos profissionais farmacêuticos, o que confere verossimilhança à alegação do demandante’’, justificou o juiz Aderito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana... Com esse fundamento, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), em sede de liminar concedida nesta terça-feira (20/5), deu prazo de 60 dias para Santa Casa de Caridade municipal designar um profissional específico

O TAC proposto pela representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é baseado na lei nº 5991 /73, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos... O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2 de outubro, pela Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista (a 299 km de São Luís) com quatro proprietários de estabelecimentos

Alegou que a autarquia teria excedido sua competência de regulamentar e que havia infringido a Constituição Federal , a Lei nº 5.991 /73 que trata do controle sanitário do comércio de remédios, e os princípios... A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás acolheu integralmente os argumentos e manteve a validade da norma

/73, que prevê que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou... de produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias não foi acolhido pela 2º... se tratarem de produtos perecíveis, sua comercialização seria autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 98 /2003, que teria sido suprimida por interpretação equivocada Aduziu que a Lei Federal nº 5991