/13 e o Decreto 8.537 /2015... Ao analisar o pedido de liminar do MPF, a Justiça Federal rejeitou o argumento da empresa de que a a Lei 12.933 /13 e o Decreto 8.537 /2015 não seriam aplicáveis à atividade desenvolvida pela ré... do Cidadão, Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação ajuizada pelo MPF, a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, ao restringir o acesso à meia-entrada a estudantes cearenses, descumpriu a Lei Federal 12.933