Multa de Trânsito por Excesso de Peso em Notícias

de peso em vias federais... “O desrespeito ao limite de peso pode levar à queda ou derrapagem do veículo em trânsito, colocando em risco a vida do próprio motorista da empresa e de todos os demais usuários das estradas do país... Por essa razão, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aplicou 13 multas à empresa durante cerca de dez meses na região de Rio Novo do Sul, no sul do Estado

“O excesso de peso coloca em risco os demais usuários das rodovias, além de danificar o patrimônio público, as rodovias... A AGU destacou, ainda, que a passagem pelos postos de pesagem é fundamental porque nos locais não são realizadas apenas vistorias do excesso de peso, mas também a verificação do Registro Nacional dos Transportadores... Contudo, a AGU sustentou que, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro trata de normas gerais de trânsito, as resoluções da ANTT são regras específicas para o transporte de cargas aplicáveis a transportadoras

como infração, conforme determina o artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anule a Resolução 5.847/2019 e volte a considerar a evasão de fiscalização de peso... De acordo com notícias divulgadas pela imprensa, a nova resolução editada pela ANTT e publicada no último dia 22 de maio baixou em mais de 90% os valores de multas aplicadas a motoristas infratores

de trânsito... A autarquia postulou a reforma da sentença, alegando que o embarque recorrente de caminhões com excesso de peso contribuiu com a degradação das rodovias federais e trouxe risco à vida dos usuários das... Uma empresa localizada em Arapongas (PR) terá que pagar uma multa de 10 mil reais a cada vez que seus veículos de carga forem autuados carregando peso que ultrapasse os critérios definidos pela legislação

de peso e obesidade, além de ter a aptidão de aproximar as escolas da agricultura familiar e de produções locais sustentáveis”, avaliou... DISCRIMINAÇÃO NA INTERNET PODE SER PUNIDA COM MULTA Atitudes contrárias aos direitos humanos na internet podem gerar processos administrativos e multas de até 500 UFIR-RJ aproximadamente R$ 1.700,00 ao... ecologicamente correta, desperta-se, simultaneamente, preocupações que demandam a necessidade de regulamentação do seu uso pelas vias urbanas, sobretudo, em razão dos riscos envolvendo o seu uso, o trânsito

legislação de trânsito... A autarquia postulou a reforma da sentença, alegando que o embarque recorrente de caminhões com excesso de peso contribuiu com a degradação das rodovias federais e trouxe risco à vida dos usuários das... A empresa Nicioli Móveis, localizada em Arapongas (PR), terá que pagar multa de R$ 10.000,00 a cada vez que seus veículos de carga forem autuados carregando peso que ultrapasse os critérios definidos pela

É claro que nenhum condutor gosta de ser autuado, ainda mais quando, além da multa, a infração também prevê retenção ou remoção do veículo... de peso. 231, inciso V Média Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. 231, inciso VIII Média Transitar com o veículo desligado... 231, inciso III Grave Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização. 231, inciso IV Grave Transitar com o veículo com excesso

Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 06/03/2019 O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral... coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil ( astreinte ), ainda que já imputada multa administrativa... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019 (Tema 923) Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188

Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ação civil pública na origem possui o objetivo de impedir que veículos de carga de determinada empresa trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em desacato à legislação... DESTAQUE O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança

As duas empresas também se comprometeram a não mais trafegarem com excesso de peso, respeitando a legislação de trânsito, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil para cada nova infração... Mesmo após a condenação, a Gelius foi autuada 11 vezes pelas autoridades policias trafegando com cargas acima do peso permitido, o que gerou uma multa no valor de R$ 575.214.67... Em 2014, as empresas foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) a não mais trafegarem em rodovias federais com excesso de carga, sob pena de pagamento de multa no valor da carga