Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

"A regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido, independentemente da sua opção... De acordo com o relator, o objetivo da proteção legal aos micro e pequenos negócios é promover o empreendedorismo, com a consequente geração de emprego e renda... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração

Fachin observou que a cobrança do DIFAL é autorizada pela Lei Complementar 134/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.... e pequenas empresas desde 1988... As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado direcionado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa os mesmos a pagarem o ICMS referente ao DIFAL

"A regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido, independentemente da sua opção... De acordo com o relator, o objetivo da proteção legal aos micro e pequenos negócios é promover o empreendedorismo, com a consequente geração de emprego e renda... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração

Por outro lado, entender de forma diversa acabaria por privar a empresa de pequeno porte de todas as outras benesses previstas em Lei, apenas pelo fato de que, estrategicamente, optou por não adotar o... A questão ora em julgamento é justamente saber se a regra do § 5º do art. 24 da LREF - que limita a remuneração do administrador judicial em 2% - está atrelada à opção da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... Seguindo os ditames constitucionais, a regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa do devedor que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido

Podem aderir ao programa as empresas individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP). A grande novidade desta iniciativa será a celeridade com que as mediações ocorrerão... Para saber mais sobre o Projeto-piloto de mediação pré-processual em processos de recuperação judicial de empresas, envie um e-mail para contato@lodovicoadvogados.adv.br... Ação permitirá acordos em até 3 meses O escritório atuará como advogado de uma empresa que pretende aderir ao Projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de obrigações relacionadas

Microempreendedor Individual (MEI) Traz informações sobre a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de... Legislação das MPEs – Oferece, maneira fácil e descomplicada, as legislações publicadas diariamente no Diário Oficial da União de interesse da microempresa, da empresa de pequeno porte, do microempreendedor... A partir do sistema e da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME) buscará encontrar justificativas

✔Microempreendedor Individual (MEI) Traz informações sobre a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de... ✔Legislação das MPEs: Oferece, maneira fácil e descomplicada, as legislações publicadas diariamente no Diário Oficial da União de interesse da microempresa, da empresa de pequeno porte, do microempreendedor... ▶️O Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor está dividido em módulos: ✔Canal de Defesa do Empresário: Dispõe de formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta

para autuações, nas condições que especifica, às Micro e Pequenas empresas... A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e em seu artigo 55 prevê a fiscalização orientadora, ou seja, define o critério da dupla-visita... A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas

(*) Micro (ME) ou pequeno empresário (EPP): você fez empréstimo bancário sob condições especiais conferidas pelo BNDES para fomentar o capital de giro de sua empresa e aproveitou para 'comprar um carro

constituir de arranjos de pagamento, até a data de formalização do crédito; Se tratando de microempresa , aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; e no caso de empresa de pequeno porte... pequenas e médias empresas... (20/08), a Lei n.º 14.042 /20, derivada da Medida Provisória n.º 975 /20, que instituiu o Programa de Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC, com linhas para microempreendedores individuais – MEI’s, micro