Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

Assim, por meio de uma única guia DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) é possível realizar o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS... Com o e-Social, o empregador doméstico pode cumprir suas obrigações legais de forma mais rápida e simples, evitando assim possíveis reclamações trabalhistas e multas... Guias em atraso também podem ser emitidas a qualquer tempo no eSocial, a fim de que o contrato de trabalho doméstico seja regularizado

direitos como autonomia na gestão do tempo e das atividades, possibilidade de terceirização de demandas, flexibilidade de jornada, garantias previdenciárias e outros auxílios do governo e até mesmo multas... Uma outra diferença importante entre estes modelos de trabalho é a responsabilidade pelo recolhimento de tributos e entrega de informações ao governo... A contabilidade responsável pela empresa é responsável pela geração da guia mensal e o pagamento deve acontecer com os recursos da empresa. O que é contrato de prestação de serviços e para que serve

de FGTS, multa de 40% do FGTS e verbas rescisórias... Também se define a data desse pagamento; – Por fim, os auditores fiscais emitem as guias de seguro-desemprego e acertam com o empregador o transporte dos trabalhadores para seus locais de origem... momento; – Os auditores fiscais fazem os cálculos do que o trabalhador tem a receber, como salários atrasados, dias trabalhados, 13º proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, recolhimento

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se, se o exercício da arbitragem realizado por sociedade de advogados a descaracterizaria como sociedade uniprofissional, beneficiada pelo regime especial de recolhimento... A doutrina especializada, comentando a natureza jurídica do depósito prévio da ação rescisória, estabelece que "a multa não tem caráter indenizatório, não visa compensar a parte vencedora de possíveis... 968 , inciso II , do CPC/2015 , consubstanciada na necessidade de o autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco por cento) por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa

A expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução fica condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (Lei n. 7.210 /1984, art. 105 ). 3... EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (LEI N. 7.210 /1984, ART. 105 ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1... A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão é condição necessária à expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução da pena

Para que a quantia a ser paga seja definida, é preciso considerar o valor da venda que consta na guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Pode haver multa se o pagamento do imposto for atrasado, portanto, fique atento para não aumentar o orçamento previsto... Para emitir a guia de pagamento do imposto, uma série de documentos são necessários. Entre eles estão contratos, formulários que podem variar de cada município e comprovantes de pagamento

O eleitor que não estiver em dia com suas obrigações poderá acessar o endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior e gerar a Guia de Recolhimento da União para pagamento... das multas eventualmente devidas... O pagamento da multa poderá ser feito apenas no Brasil. Na hipótese de o eleitor estar com o seu título cancelado, o pagamento da multa não será suficiente

Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Além de poder sofrer denúncia no Ministério Público do Trabalho e ter sanções... Infelizmente isso pode ocorrer, mas há algumas dicas para saber se seu empregador está ou não recolhendo o INSS: Pesquisar pelo App Meu INSS e ver as guias de pagamento; Ligar no telefone 135 e saber sobre... Se o recolhimento não ocorreu por culpa da empresa, o INSS irá cobrá-la. Se por acaso o INSS indeferir sua solicitação, terá que entrar na Justiça e apresentá-la perante o Juiz

- na qual ajuizada a Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias... do seguro-desemprego, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos morais -, requerimento de pagamento de diferenças salariais... Essa comprovação, acerca de quais teriam sido os danos materiais causados à autora pelo não recolhimento dos tributos lançados em nome da empresa individual de sua propriedade após a assunção do negócio

O eleitor que não estiver em dia com suas obrigações poderá acessar o endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior e gerar a Guia de Recolhimento da União para pagamento... das multas eventualmente devidas... O pagamento da multa poderá ser feito apenas no Brasil. Na hipótese de o eleitor estar com o seu título cancelado, o pagamento da multa não será suficiente