Brasileiros residentes em Portugal, deseja regularizar a sua situação eleitoral!

Regularizar situação eleitoral no exterior"Regularização eleitoral" , "Revisão eleitoral"

Última Modificação: 25/07/2022

• O que é?

  A regularização eleitoral é necessária para o eleitor inscrito no exterior que não tenha justificado a ausência em eleição presidencial ou que tenha seu título cancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

  O eleitor que não estiver em dia com suas obrigações poderá acessar o endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior e gerar a Guia de Recolhimento da União para pagamento das multas eventualmente devidas.

  A depender do caso, o pagamento da multa será suficiente para garantir a regularização da situação do eleitor, o que ocorrerá em até 48 horas após o pagamento da multa, de acordo com o Cartório Eleitoral do Exterior (CEE). O pagamento da multa poderá ser feito apenas no Brasil.

  Na hipótese de o eleitor estar com o seu título cancelado, o pagamento da multa não será suficiente. Nesses casos, o interessado deverá entrar em contato com o CEE pelo endereço eletrônico eleitor.exterior@tre-df.jus.br, enviando imagem do boleto e comprovante de pagamento, bem como informando dados pessoais de identificação (nome completo, data de nascimento, número do título eleitoral, CPF).

  O eleitor poderá também optar pela revisão eleitoral (alteração de dados cadastrais), que é destinada ao eleitor que já transferiu seu título eleitoral para o exterior, está em situação regular e deseja atualizar os dados cadastrais (mudança de endereço, nome, profissão, alteração do nível de escolaridade, entre outros) ou corrigir eventuais erros cadastrais (nome, nome dos pais, data de nascimento ou outros dados).

Tens dúvidas sobre a documentação aqui em Portugal!

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fonte da notícia: https://www.gov.br/pt-br/servicos/regularizar-situacao-eleitoral-no-exterior